STJ - REsp 443536 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0079204-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA ALÍNEA “A”.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS.
DESCONFORMIDADE DO RECURSO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
1. O recurso especial fundado no permissivo da letra “a” exige o
prequestionamento explícito das disposições contidas nos artigos de
lei federal ditos violados.
2. Inadmissível a contradição das pretensões deduzidas nas peças
produzidas pela recorrente, bem como o descompasso das razões
recursais com a motivação do acórdão impugnado.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443536 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0079204-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 478
Tópicos processual civil, recurso especial, fundamento da alínea “a”.

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