STJ - REsp 479147 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0129306-9


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO
PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO.
1. Insubsistente a alegação de que os embargos declaratórios
objetivavam o prequestionamento indispensável à interposição de
recurso extraordinário, se o recorrente não embargou da decisão que
indeferiu o referido recurso.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479147 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0129306-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 481 LEXSTJ vol. 186 p. 181
Tópicos processual civil, recurso especial, inadmissibilidade.

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