TST - AIRR - 717318/2000


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94. DESPROVIMENTO. Decisão do eg. Tribunal Regional que não merece ser reformada por estar em consonância com a jurisprudência desta C. Corte. Aplicação da Súmula 333 do C. TST e § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717318/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, período anterior à vigência da lei nº 8.923/94.

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