STJ - REsp 544901 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0092687-4


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001.
EXIGIBILIDADE. TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
- A matéria atinente às contribuições instituídas pela LC 110/2001 é
de natureza constitucional, como já positivaram os Ministros desta
Corte, na esteira do decidido pelo Plenário do STF nas ADINs
2.556/DF e 2.556-8, que, em medida cautelar, suspendeu, com eficácia
"ex tunc", no "caput" do art. 14 da LC 110, a expressão "produzindo
efeitos" e os seus incisos I e II.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544901 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0092687-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 487
Tópicos tributário, contribuições instituídas pela lc 110/2001, exigibilidade.

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