TST - RR - 7635/2002-005-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. SÚMULA 368, III, DO TST. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7635/2002-005-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários critério de recolhimento, súmula 368, iii, do tst.

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