STJ - REsp 463178 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0111361-0


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO/VEÍCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
JUROS MORATÓRIOS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CTN. SÚMULA 188-STJ.
Consoante entendimento sumulado desta Corte, "Os juros moratórios,
na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do
trânsito em julgado da sentença."
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463178 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0111361-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 480
Tópicos tributário, empréstimo compulsório/veículo, repetição de indébito.

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