TST - RR - 780/2003-461-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A dobra salarial e a multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias se inserem entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária. A decisão regional encontra-se em consonância com iterativa, atual e notória jurisprudência desta c. Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do c. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 780/2003-461-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multas previstas nos arts.

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