TST - RR - 21852/2003-013-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. DIVISOR - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos, conforme disposto no item I da Súmula nº 102 do TST (conversão da Súmula nº 204). Não configurada a violação do art. 333, inciso I, do CPC ou a divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 21852/2003-013-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista da reclamante, cargo de confiança, configuração.

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