TST - RR - 792348/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST). No caso concreto, o trabalhador se desloca, em transporte da empresa para os locais de trabalho estabelecidos em municípios diversos daquele em que fixa residência, deslocando-se para o trabalho nos domingos e retornando às sextas-feiras. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792348/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, o fato de o.

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