TST - RR - 89123/2003-900-04-00


20/abr/2006

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar contribuição assistencial (artigo 114, III, da Constituição Federal/88). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89123/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos contribuição assistencial, ação de cumprimento proposta por sindicato patronal contra empresa integrante, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›