TST - RR - 924/2002-076-02-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. É assegurado o pagamento do adicional de periculosidade, nos postos de reabastecimento de aeronaves, aos trabalhadores que efetivamente executem atividades de abastecimento ou que operem na área de risco (NR 16, Anexo 2, Quadro 3). Caso em que, estando delimitado que as atividades da recorrente não se enquadravam dentre aquelas previstas na norma regulamentar e que a recorrente sequer passava pela área de risco, entendida essa como área de operação, não há que se falar em direito ao adicional de periculosidade, na medida em que a imediação da reclamante da área de abastecimento da aeronave não implica contato com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado a autorizar o deferimento da parcela (art. 193, § 1º, da CLT). Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 924/2002-076-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, comissário de bordo.

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