TST - RR - 664991/2000


20/abr/2006

RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHADOR COOPERADO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. 1. Inviável reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com ente público, a teor do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que exige aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público na Administração Pública Direta e Indireta. 2. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 664991/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos relação de emprego, trabalhador cooperado, ente público.

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