STJ - REsp 492073 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171985-7


17/dez/2004

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS.
ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252 / STJ.
FGTS.
- Preliminar de nulidade rejeitada.
- Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
- A União não tem legítimo interesse em recorrer, pois o TRF da 3ª
Região, confirmando a sentença, excluiu-a do feito, conforme pedido
formulado na contestação.
- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 são,
respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e
7,00% (TR), consoante jurisprudência do pretório excelso e
entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252/STJ.
- Recurso especial da CEF conhecido e parcialmente provido.
- Recurso da União não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492073 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171985-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 483
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›