TST - AG-AIRR - 33549/2003-004-11-40


20/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL. CARIMBO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST, a ilegibilidade do carimbo do protocolo da petição do recurso de revista inviabiliza o conhecimento do agravo. In casu, as razões apresentadas no agravo regimental não conseguem infirmar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ilegibilidade do carimbo do protocolo da petição do recurso de revista. Agravo regimental a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 33549/2003-004-11-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo regimental, carimbo do protocolo da petição do recurso de revista ilegível, nos termos do que.

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