TST - AIRR - 1108/2000-521-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. 1. Não se verifica a violação do art. 620 da CLT, uma vez que o Tribunal a quo, amparado pelos artigos 7, XXVI, da Carta Magna e 611 da CLT, consignou o entendimento de que o acordo coletivo celebrado entre as partes, estabeleceu “condições de interesse imediato para a categoria”. Ademais, a análise da questão levaria ao reexame dos fatos e da prova produzida, o que é incabível nesta instância recursal, dada a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1108/2000-521-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, reajuste salarial, convenção coletiva.

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