TST - AIRR - 1109/2002-109-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128. DESERÇÃO. Nos termos do item I da Súmula nº 128 desta Casa está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese vertente, portanto, patente se mostra a deserção, uma vez que o recorrente quando da interposição do recurso de revista não efetuou o depósito exigido pelo Ato GP nº 371/04, vigente à época, tampouco depositou o valor total da condenação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1109/2002-109-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, súmula nº 128.

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