TST - AIRR - 1318/2002-920-20-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO-INDICAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. A questão em torno do imposto de renda ter incidência sobre os juros de mora não tem assento constitucional. Encontra-se, antes, prevista em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a disposição inserta na Constituição Federal, a qual se caracterizaria, tão-somente, por via reflexa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1318/2002-920-20-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, hipótese de admissibilidade.

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