TST - AIRR - 1514/2003-078-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.” (nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, publicada no DJ de 22/11/2005).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1514/2003-078-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›