STJ - REsp 421843 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0032479-9


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.
NULIDADE DO ATO PRATICADO. LEI 8906/94, ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO.
1. A teor do parágrafo único do art. 4o da Lei 8906/94, são nulos os
atos praticados por advogado impedido, suspenso ou licenciado do
exercício das atividades profissionais.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 421843 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0032479-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 477
Tópicos processual civil, advogado, representação processual irregular.

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