STJ - REsp 462844 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0107959-0


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA (DL's.
2445 e 2449/88). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO
PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES.
– Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência iterativa e
atual desta Corte a respeito do prazo prescricional para haver a
restituição de tributo indevido, mediante a sistemática dos “cinco e
mais cinco”.
- Pacífico ainda o entendimento de que são utilizados os seguintes
índices na repetição ou compensação de indébito tributário: IPC, de
março/1990 a janeiro/1991; INPC, de fevereiro a dezembro/1991; UFIR,
a partir de janeiro/1992; taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
- Os valores recolhidos a título de contribuição para o PIS,
instituída pela LC nº 07/1970, alterada pelos Decretos-Leis 2445 e
2449, ambos de 1988, são compensáveis apenas com aqueles devidos a
título do próprio PIS.
– Sob a égide da Lei nº 9430/96, art. 74, só é possível a
compensação de tributos de espécie e destinação diferentes (PIS x
COFINS), mediante requerimento administrativo do contribuinte à
Receita Federal.
- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462844 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0107959-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 480 LEXSTJ vol. 186 p. 158
Tópicos tributário e processual civil, pis, majoração da alíquota (dl's.

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