TST - AIRR - 2179/2000-012-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ REPRODUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO APELO TRANCADO. NÃO-CONHECIMENTO. A nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte por meio de sua Instrução Normativa nº 16, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não-conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Por dedução lógica, há que se concluir que a má reprodução de peça, que prejudique o juízo de admissibilidade e o julgamento do recurso denegado pelo juízo ad quem, a exemplo do comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo a tal apelo - que impede, no caso, de aferir seu correto preparo -, acarreta irremediável e imediatamente o não-conhecimento do agravo, vez que não se pode converter o julgamento em diligência para suprir tal falha, a teor do que dispõem o inciso X da supracitada Instrução Normativa e a Súmula nº 272. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2179/2000-012-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, má reprodução do depósito recursal relativo ao apelo trancado, não-conhecimento.

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