STJ - REsp 330904 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0061439-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
1. Não tendo o acórdão recorrido eliminado a possibilidade da
discussão sobre a aplicação dos índices de correção monetária, na
fase de execução da sentença, e não especificando o recorrente o
dispositivo de lei federal violado nem se desincumbido da
demonstração analítica da divergência jurisprudencial, o recurso
especial não merece acolhida.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 330904 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0061439-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 474
Tópicos processual civil e tributário, repetição de indébito, empréstimo compulsório.

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