STJ - REsp 533108 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0047665-3


17/dez/2004

Direito comercial e processual civil. Recurso especial.
Prequestionamento. Falência. Ação revocatória. Arrematação de bem
hipotecado da falida antes da decretação da falência mas após o
termo legal da quebra. Art. 52, VIII, do Decreto 7.661/45.
- Não se conhece de recurso especial quanto à matéria que não foi
debatida e decidida na origem.
- A ineficácia prevista no art. 52, VIII, do Decreto 7.661/45 não
abrange arrematação de bem da falida.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533108 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0047665-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 520 LEXSTJ vol. 186 p. 191
Tópicos direito comercial e processual.

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