TST - AIRR - 2847/2001-027-12-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. FIPS. INFIRMAÇÃO POR PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento consagrado no Tema nº 234 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 é perfeitamente possível infirmar, por meio de prova oral, a presunção de veracidade das folhas individuais de presença adotadas pelo Banco do Brasil, ainda que as mesmas estejam previstas nos instrumentos normativos da categoria. Mostram-se, pois, inaptos para o confronto de teses arestos que consignam entendimento diverso, nos termos do que estabelece o artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2847/2001-027-12-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, banco do brasil, fips.

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