STJ - REsp 475180 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141403-6


17/dez/2004

Direito comercial. Representação comercial. Embargos de declaração.
Omissão ausente. Rescisão do contrato. Indenização. Prescrição
qüinqüenal afastada. Força maior. Não-ocorrência. Risco do negócio.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão a ser
sanada.
- Não se aplica a prescrição qüinqüenal prevista no art. 44,
parágrafo único, da Lei n.º 4.886/65, com redação conferida pela Lei
n.º 8.240/92, se o contrato é anterior à vigência desta.
- Não caracteriza força maior a justificar rescisão do contrato de
representação comercial por justa causa o estado de pré-falência da
sociedade empresária.
- O risco do negócio, inerente aos contratos de matiz mercantil, é
da sociedade empresária.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475180 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141403-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 517
Tópicos direito comercial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›