TST - AIRR - 856/2001-024-12-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. COMISSIONISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 348 E 350 DO CPC E 964 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista quando as matérias constantes dos dispositivos legais invocados não foram objeto de prequestionamento. Registre-se que o Tribunal Regional não debateu a questão sob a ótica da existência da confissão do recorrido quanto ao recebimento do descanso semanal remunerado, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/2001-024-12-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, descanso semanal remunerado, comissionista.

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