STJ - REsp 277932 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0094184-0


17/dez/2004

Processo civil. Recurso especial. Inventário. Falta de citação do
testamenteiro. Ausência de nulidade. Finalidade atingida.
- Tendo o falecido deixado testamento, é necessária a citação do
testamenteiro no processo de inventário para que fiscalize o efetivo
cumprimento das disposições testamentárias.
- Entretanto, tendo o testamenteiro tomado ciência da tramitação do
inventário, prescindível sua citação, não havendo nulidade, pois a
finalidade da norma já teria sido atingida.
- A falta de impugnação às primeiras declarações pelo testamenteiro
implica em sua concordância tácita.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 277932 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0094184-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 514 LEXSTJ vol. 186 p. 105
Tópicos processo civil.

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