TST - ED-AIRR - 18047/2003-902-02-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ALEGAÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NO PROCESSO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O acórdão desta egrégia Turma não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência da certidão de publicação do recurso ordinário, o que impossibilitou aferir-se a tempestividade do recurso de revista. Embarga de declaração a reclamada sustentando omissão e obscuridade da decisão turmária, uma vez que à fl. 114 encontra-se a certidão referente a publicação do acórdão do Regional e à fl. 120 encontra-se a certidão de publicação do acórdão do Regional prolatado em relação aos embargos de declaração que podem atestar a tempestividade do apelo. Ocorre que as certidões a que se refere a reclamada diz respeito a acórdãos que não se referem ao recurso ordinário envolvendo o ora embargado, restando, portanto, mais uma vez, confirmado o não-conhecimento do apelo. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 18047/2003-902-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão e obscuridade, alegações não contempladas no processo.

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