TST - ED-AIRR - 1838/2003-051-02-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamada que se corrija contradição quanto à questão da prescrição do direito de ação quanto à multa do FGTS relativa à incorporação dos expurgos inflacionários, especificamente quanto à contrariedade com a orientação jurisprudencial nº 344, quando se percebe, com alguma facilidade, que quer emprestar efeito infringente aos embargos de declaração, quanto tal não é possível. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1838/2003-051-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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