TST - ED-AIRR - 1929/2000-059-15-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamante que se corrija contradição e omissão quanto à questão da juntada dos documentos que formaram o instrumento apenas quando da juntada do original da petição de encaminhamento do apelo, interposto originalmente via fac-símile, quando se percebe, com alguma facilidade, que quer emprestar efeito infringente aos embargos de declaração, quanto tal não é possível. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1929/2000-059-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›