TST - ED-ED-AIRR - 1964/2002-077-02-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamada que se corrija obscuridade quanto à questão da inautenticidade dos documentos trasladados para o instrumento, quando se percebe, com alguma facilidade, que quer emprestar efeito infringente aos embargos de declaração, quanto tal não é possível. Patente o espírito protelatório da parte, aplica-se-lhe a multa prevista no artigo 538, § único, do CPC, arbitrando-a em 1% sobre o valor da causa revertida em favor do embargado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 1964/2002-077-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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