TST - ED-AIRR - 240/2004-094-03-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende o agravante que se complemente a prestação jurisdicional, a pretexto de prequestionar a matéria atinente à violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, além de outros aspectos abordados em suas razões de apelo, quando tal objeto não impulsiona o cabimento dos embargos de declaração, que têm sua normatização contida no que reza o artigo 535 do CPC, que não a contempla. Permanecendo o inconformismo da parte com a decisão promulgada, sua correção, se for o caso, enseja recurso próprio e adequado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 240/2004-094-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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