TST - ED-AIRR - 49820/2002-902-02-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. In casu, pretende a reclamada que se complemente a prestação jurisdicional tendo-se em conta que o acórdão objurgado foi omisso e contraditório quanto ao exame da responsabilidade subsidiária e a Lei nº 8.666/93 e artigo 5º, II, da Constituição federal, quando tal vício não se observa, mesmo que mencionada a questão da referida lei sem que tenha aplicação à hipótese. Embargos de declaração a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 49820/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão e contradição, necessidade de esclarecimentos.

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