TST - ED-AIRR - 634/2004-103-04-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretendem os reclamantes que se corrija omissão quanto à questão do dissenso jurisprudencial quanto ao tema central da presente ação recepção do artigo 522 da CLT pela Constituição Federal , quando se percebe, com alguma facilidade, que se quer emprestar efeito infringente aos embargos de declaração, quanto tal não é possível. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 634/2004-103-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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