TST - RR - 38044/2002-900-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. SÚMULA Nº 368. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Segundo a diretriz contida no item III da Súmula nº 368 do TST, que incorporou o Tema nº 228 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, “em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição”. Harmonizando-se a decisão do Regional com o entendimento consubstanciado no referido verbete, mostra-se inviável a admissão do recurso de revista calcada em contrariedade à mencionada orientação jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 38044/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, critério de apuração.

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