TST - RR - 708/2002-034-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROVIMENTO. A decisão do Tribunal Regional acerca da possibilidade da penhora incidente sobre bem alienado fiduciariamente vem calcada na exegese dos artigos 449 da CLT e 186 do CTN. Nesses termos, verifica-se a violação do art. 5º, XXII, da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

Tribunal TST
Processo RR - 708/2002-034-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, bem alienado fiduciariamente.

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