TST - RR - 706644/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA 1.- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NÃO-CONHECMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violações constitucionais e legais, bem assim em dissenso jurisprudencial, quando a decisão do Regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. 2.- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA O SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 389. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 389, consolidou o entendimento de que se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto a indenização pela não concessão das guias do seguro desemprego, sendo tal pleito devido em tal circunstância. 3.- Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 706644/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista 1.- responsabilidade subsidiária, empresa tomadora de serviços, ente da administração pública indireta.

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