STJ - REsp 682036 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0112983-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA
– JURISPRUDÊNCIA REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO – RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
1. A Primeira Seção, julgando o REsp 596.836/RS por afetação da
Segunda Turma, em decisão datada de 14/04/2004 e publicada em
02/08/2004, uniformizou o entendimento, em relação ao qual saí
vencida, no sentido de que a Defensoria Pública é órgão do Estado,
motivo pelo qual não pode recolher honorários sucumbenciais
decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por
Defensor Público.
2. Ressalva de entendimento pessoal.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 682036 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0112983-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 510
Tópicos processo civil – honorários devidos pelo estado à defensoria pública, a primeira seção, julgando.

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