TST - RR - 717093/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. Constata-se, in casu, com certa facilidade, que a v. decisão do Regional não se manifestou efetiva e explicitamente sobre as questões trazidas nos embargos de declaração, maxime à relativa à qualidade da perícia realizada nas dependências da empresa reclamada medição dos agentes insalubres, método, técnica e equipamento utilizado, dentre outros aspectos relevantes, impossibilitando o exame da matéria em sede recursal superior, com afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Recurso de revista a que se dá provimento para, anulando a decisão do Regional proferida nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para o exame das questões ventiladas pela parte embargante, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 717093/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, provimento.

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