TST - RR - 738904/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. Não se há como reputar afrontada a literalidade do artigo 818 da CLT pois, consoante restou bem demonstrado no processo, não houve, quanto à existência do sobrelabor, emissão de tese explícita no acórdão do Regional sobre a distribuição do encargo probatório, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 738904/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, violação do artigo 818 da clt.

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