TST - RR - 739762/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA VERSUS REGIME DE CAIXA. PROVIMENTO. A disposição constante do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 respalda o entendimento de que o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. Logo, o cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda há que ser feito em observância ao montante efetivamente pago e às alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao empregado, sendo incoerente recorrer-se a tabelas aplicáveis quando sequer constituída a obrigação tributária. Aliás, mais que incoerente, tem-se como ilegal a adoção do regime de competência na hipótese em tela, porquanto dispõe o artigo 105 do Código Tributário Nacional que "A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116"; e em assim sendo, tem-se que as normas tributárias aplicáveis ao caso concreto são aquelas vigentes quando do efetivo pagamento ao empregado, pois "... Dentre os efeitos jurídicos do fato gerador está o de determinar, no tempo, a data de nascimento da obrigação fiscal. Isso a subordina à lei tributária em vigor nessa data..." (Aliomar Baleeiro, in "Direito Tributário Brasileiro", Editora Forense, 10ª ed., 1991, p. 458). De resto, tem-se que tal entendimento já se encontra sedimentado no âmbito deste Tribunal, conforme se constata pela edição da Súmula nº 368. Recurso de Revista conhecido, no particular, e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 739762/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, imposto de renda.

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