STJ - AgRg no Ag 618726 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0098969-8


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -
INOCORRÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ.
1 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, verifico que
tais requisitos não foram observados, porquanto a agravante sequer
transcreveu ementas das decisões colacionadas como paradigmas, não
procedendo ao efetivo confronto analítico das decisões discrepantes.
Precedentes (REsp 363.270/PE, DJU de 28.06.2004 e EAREsp 510.688/DF,
DJU de 01.03.2004, dentre vários).
2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não
tenha sido ventilada no julgado atacado e sobre a qual, embora
tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão
julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa
ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, havendo desta forma,
falta de prequestionamento (Súmula 211, do STJ).
3 - A análise da suposta violação ao art. 21, do Código de Processo
Civil, demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, o que é
vedado em sede de especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
4 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 618726 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0098969-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 575
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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