STJ - AgRg no Ag 558931 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186766-7


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
PREPOSTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGATORIEDADE - QUESTÃO FEDERAL
DECORRENTE DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA
356/STF - DESPROVIMENTO.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não foi
ventilada no julgado atacado (arts. 1.521, III, 1.518, § 2º, 896,
parágrafo único, 1.300, § 2º, todos do Código Civil de 1916,
correspondentes aos arts. 932, III, 942, parágrafo único, 264, 265,
667, § 2º do atual Código Civil) e sobre a qual a parte não opôs os
embargos declaratórios competentes. Aplicação da Súmula 356/STF.
2 - Ainda que a questão federal suscitada no especial tenha surgido
do julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de
embargos declaratórios, o que não ocorreu in casu.
3 - Precedentes (AgRg Ag 603.311/SP , REsp nºs 651.227/SP,
299.665/ES e 450.248/DF).
4 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 558931 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186766-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 560
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›