STJ - AgRg no Ag 632389 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0139369-3


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - RESCISÃO - TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE
DE AFERIMENTO - DESPROVIMENTO.
1 - A parte recorrente deve providenciar a correta formação do
instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a
tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do
Tribunal a quo, cabe à parte apresentar certidão que afirme a
tempestividade do recurso interposto sob pena de seu não
conhecimento.
2 - Precedentes (EDcl Ag 571.804/SE, AgRg Ag nºs 588.944/MS e
582.488/RJ).
3 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 632389 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0139369-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 578
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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