TST - RR - 846/1999-100-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. Deixa-se de pronunciar a nulidade do julgado regional pela conversão inadequada do rito ordinário para o sumaríssimo, uma vez que a decisão recorrida, embora tenha determinado a mencionada conversão, tal não resultou em qualquer prejuízo à parte, uma vez que o julgado foi proferido observando-se o rito ordinário. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.” Súmula nº 381 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 846/1999-100-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, conversão do rito ordinário para o sumaríssimo, ausência de prejuízo à parte.

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