STJ - AgRg no Ag 596323 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0040317-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DO CONFRONTO
ANALÍTICO - DIÁRIO OFICIAL - SÚMULA 13/STJ - ARTS. 128, 293 E 460 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VIOLADOS - DESPROVIMENTO.
1 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, o agravante
deixou de demonstrar a similitude fática dos casos, bem como deixou
de proceder ao devido cotejo analítico entre os vv. arestos, ao não
especificar claramente os fatos e circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados. Ademais, limitou-se à transcrição
de ementas publicadas no Diário de Justiça, veículo de divulgação de
atos judiciais, que não é repositório de jurisprudência credenciado
para fins de comprovação de divergência jurisprudencial.
2 - Ademais, "a divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo
Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ).
3 - Precedentes (REsp nºs 363.270/PE e 151.008/PE, EAREsp
510.688/DF).
4 - "Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC o acórdão que
interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial,
pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e
extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial"
(AgRg Ag 567.773/RJ).
5 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 596323 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0040317-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 567
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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