STJ - AgRg no Ag 571648 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216336-2


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - DIÁRIO OFICIAL -
DESPROVIMENTO.
1 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, o agravante
deixou de demonstrar a similitude fática dos casos, bem como deixou
de proceder ao devido cotejo analítico entre os vv. arestos, ao não
especificar claramente os fatos e circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados. Ademais, limitou-se à transcrição
de ementas publicadas no Diário de Justiça, veículo de divulgação de
atos judiciais, que não é repositório de jurisprudência credenciado
para fins de comprovação de divergência jurisprudencial.
2 - Precedentes (REsp nºs 228.187/PR, 187.499/SP e AgRg Ag
476.917/SP).
3 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 571648 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216336-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 561
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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