TST - AIRR - 1280/2003-040-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. Decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista. Preliminar rejeitada. HONORÁRIOS PERICIAIS. A teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT o recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, somente pode ser manejado nas hipóteses de contrariedade a Enunciado do TST ou violação direta da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1280/2003-040-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, cerceio de defesa.

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