STJ - AgRg no Ag 508663 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0050257-9


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALÊNCIA - RESTITUIÇÃO -
PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não foi
ventilada no julgado atacado (arts. 66, § 2 º, da Lei n.º 4.728/65,
1º e 7º do Decreto-Lei n.º 911/69 e 76 da Lei n.º 7.661/45) e sobre
a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes.
Aplicação da Súmula 356/STF. Precedentes (Ag. Reg. no AG 541.564/BA,
DJU de 01.07.2004 e REsp 45.824/RJ, DJU de 23.10.2000).
2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 508663 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0050257-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 553
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›