TST - AIRR - 1310/2003-006-13-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS. A teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT o recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, somente pode ser manejado nas hipóteses de contrariedade a Enunciado do TST ou violação direta da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1310/2003-006-13-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio alimentação, natureza.

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